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Legislação Nacional

Encontram-se disponíveis para download os principais diplomas nacionais referentes aos seguintes temas:

* Secções com diplomas mais recentes

Fontes de Informação: APA e DRE.

Actualizado em: Novembro de 2016

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Nemátode da madeira do pinheiro

Decreto-lei n.º 123/2015, de 3 de julho (documento)*

Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro, conformando-o com as Decisões de Execução n.os 2012/535/UE, da Comissão, de 26 de setembro de 2012, e 2015/226/UE, da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015.

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Decreto-Lei n.º 170/2014, de 7 de novembro (documento)

Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2014/78/UE, da Comissão, de 17 de junho de 2014, e a Diretiva de Execução n.º 2014/83/UE, da Comissão, de 25 de junho de 2014, que alteram os Anexos I, II, III, IV e V à Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução no espaço europeu de organismos prejudiciais aos vegetais e aos produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da União Europeia
Obs.: tem referência ao ICNF e, entre outros, ao Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Bührer) Nickle et al. e a Monochamus spp..

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Portaria n.º 25/2010, de 22 de abril (documento)

Região Autónoma da Madeira

Estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis para o controlo do Nemátodo da Madeira do Pinheiro (NMP).

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Embalagens de Madeira

Decreto-Lei n.º 243/2009, de 17 de Setembro

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/109/CE, de 28 de Novembro, e 2009/7/CE, de 10 de Fevereiro, ambas da Comissão, que alteram os anexos I, II, IV e V da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade Europeia de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade Europeia.

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Portaria n.º 230-B/2009, de 27 de Fevereiro

Altera as Portarias n.os 1339-A/2008, de 20 de Novembro, que estabelece os termos da aplicação das medidas aprovadas pela Norma Internacional para as Medidas Fitossanitárias n.º 15 da FAO, relativas a material de embalagem de madeira não processada, estabelece as exigências a que as empresas transformadoras se devem sujeitar e as competências de fiscalização da actividade e do cumprimento das medidas de protecção fitossanitária, e revoga a Portaria n.º 124/2004, de 27 de Novembro, e 553-B/2008, de 27 de Junho, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 103/2006, de 6 de Fevereiro, que estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro, e cria o Programa de Acção Nacional para Controlo do Nemátodo da Madeira do Pinheiro (NMP).

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Portaria n.º 1339-A/2008, de 20 de Novembro

Estabelece os termos da aplicação das medidas aprovadas pela Norma Internacional para as Medidas Fitossanitárias n.º 15 da FAO, relativas a material de embalagem de madeira não processada, estabelece as exigências a que as empresas transformadoras se devem sujeitar, e as competências de fiscalização da actividade e do cumprimento das medidas de protecção fitossanitária, e revoga a Portaria n.º 124/2004, de 27 de Novembro.

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Despacho n.º 15370/2008, D.R. n.º 106, 3 de Junho (II Série)

Alteração à licença concedida à Sociedade Ponto Verde em 7 de Dezembro de 2004.

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Decreto-Lei n.º 378/2007, de 12 de Novembro

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2007, de 8 de Maio, que estabeleceu as regras de execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos.

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Portaria 321/2007, de 23 de Março
Altera os artigos 2.º e 6.º e o anexo I da Portaria n.º 103/2006, de 6 de Fevereiro, que estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro, na redacção dada pela Portaria n.º 815/2006, de 16 de Agosto.

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Decreto-Lei n.º 175/2007, de 8 de Maio

Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos, e revoga o Decreto-Lei n.º 193/88, de 30 de Maio.

Portaria n.º 815/2006, de 6 de Fevereiro

Altera a Portaria n.º 103/2006 de 6 de Fevereiro (estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis para o combate ao Nemátodo da Madeira do Pinheiro - NMP).

Portaria n.º 154/2005, de 6 de Setembro

Actualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2002/89/CE, do Conselho, de 28 de Novembro, 2004/102/CE, da Comissão, de 5 de Outubro, 2004/103/CE, da Comissão, de 7 de Outubro, 2004/105/CE, da Comissão, de 15 de Outubro, 2005/15/CE, do Conselho, de 28 de Fevereiro, 2005/16/CE, da Comissão, de 2 de Março, 2005/17/CE, da Comissão, de 2 de Março, e 2005/18/CE, da Comissão, de 2 de Março.

Portaria n.º 124/2004, de 6 de Fevereiro
Define as medidas fitossanitárias e os procedimentos a seguir relativos a material de embalagem de madeira não processada destinado a países terceiros não pertencentes à União Europeia, que decorre da aplicação da Norma Internacional n.º 15, aprovada pela FAO no âmbito da Convenção Internacional de Protecção das Florestas (IPPC).

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Embalagens e Resíduos de Embalagens *

Decreto-Lei n.º 71/2016, de 2016-11-04 *
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo a Diretiva 2015/1127, da Comissão, de 10 de julho de 2015, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio, que aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos

Despacho n.º 8376-C/2015, de 29 de julho

Determina os valores das contrapartidas financeiras decorrentes das operações de recolha e triagem efetuadas pelos Sistemas de Gestão de Resídus Urbanos (SGRU).

Despacho n.º 7112/2015, de 29 de junho

Define a metodologia a utilizar para a definição das especificações técnicas a aplicar aos resíduos de embalagens, domésticos e semelhantes, cuja produção diária por produtor não exceda os 1100 litros, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens (SIGRE), regulado pelo Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, na sua redação atual.

Despacho n.º 7111/2015, de 29 de junho

Define as metas de retoma para os Sistemas de Gestão de Resíduos Urnanos (SGRU) no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens (SIGRE), regulado pelo Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, na sua redação atual.

Despacho n.º 7110/2015, de 29 de junho

Define a metodologia para elaborar os requisitos e as regras para o processo de qualificação de operadores de gestão de resíduos, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens (SIGRE), regulado pelo Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, na sua redação atual.

Portaria n.º 158/2015, de 29 de maio

Primeira alteração à Portaria n.º 29-B/98, de 15 de janeiro, que estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis.

Decreto-lei n.º 48/2015, de 10 de Fevereiro

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, no sentido da introdução de regras no domínio das especificações técnicas, na qualificação de operadores de gestão de resíduos de embalagens, na metodologia para a definição dos modelos de cálculo de valores de contrapartidas financeiras e na atualização das capitações e das objetivações dos sistemas de gestão de resíduos urbanos.

Decreto-Lei n.º 110/2013 de 2 de agosto

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, e transpõe a Diretiva n.º 2013/2/UE, da Comissão, de 7 de fevereiro, que altera o anexo I à Diretiva n.º 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens.

Portaria n.º 72/2010, de 4 de Fevereiro

Estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos e revoga a Portaria n.º 1407/2006, de 18 de Dezembro.

Despacho n.º 15370/2008. D.R. n.º 106, 3 de Junho (II Série)

Alteração à licença concedida à Sociedade Ponto Verde em 7 de Dezembro de 2004.

Decreto-Lei n.º 92/2006, de 25 de Maio

Altera o Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 162/2000, de 27 de Julho, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens.

Decreto-Lei n.º 162/2000, de 27 de Julho

Altera os Artigos 4º e 6º do Decreto-lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro.

Despacho Conjunto ME + MA n.º 316/99, de 15 de Abril (II Série)

Determina o modelo de relatório anual de actividade da entidade gestora do sistema integrado.

Despacho MA n.º 7415/99, de 14 de Abril (II Série)

Aprova os modelos para fornecimento de dados estatísticos de acordo com o nº4º da Portaria nº 29-B/98 de 15 de Janeiro.

Despacho Conjunto ME+MA n.º 289/99, de 6 Abril (II Série)

Cria o grupo de trabalho sobre reutilização previsto no nº4 do nº5º da Portaria nº 29-B/98 de 15 de Janeiro.

Decreto-Lei n.º 407/98, de 21 de Dezembro

Estabelece as regras respeitantes aos requisitos essenciais da composição das embalagens.

Portaria n.º 29-B/98, de 15 de Janeiro

Estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às embalagens não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis - revoga a Portaria nº313/96 de 29 de Julho.

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Resíduos Geral

Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos.

Portaria n.º 222/2011

Primeira alteração à Portaria n.º 72/2010, de 4 de Fevereiro, que estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos.

Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto

Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio.

Portaria n.º 851/2009, de 7 de Agosto

Aprova as normas técnicas relativas à caracterização de resíduos urbanos.

Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março

Aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição.

Portaria n.º 320/2007, de 23 de Março

Altera a Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro, que aprovou o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER).

Portaria n.º 50/2007, de 9 de Janeiro

Aprova o modelo de alvará de licença para a realização das operações de gestão de resíduos.

Portaria n.º 32/2007, de 8 de Janeiro

Aprova o regulamento interno da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER).

Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro

Relativa ao Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER).

Portaria n.º 1407/2006, de 18 de Dezembro

Relativa à taxa de gestão de resíduos.

Portaria n.º 1023/2006, de 20 de Setembro

Define os elementos que devem acompanhar o pedido de licenciamento das operações de armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos.

Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro

Aprova o Regime Geral de Resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro. Revoga o Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro; o artigo 16º do Decreto-Lei nº 366-A/97, de 20 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 92/2006, de 25 de Maio; o Decreto-Lei nº 268/98, de 28 de Agosto; o artigo 13º do Decreto-Lei nº 111/2001, de 6 de Abril; o artigo 49º do Decreto-Lei nº 152/2002, de 23 de Maio; o nº 3 do artigo 15º, o nº 1 do artigo 16º, o artigo 20º, o nº 4 do artigo 22º, a alínea g) do nº 1 do artigo 25º e o artigo 29º do Decreto-Lei nº 153/2003, de 11 de Julho; o nº 1 do artigo 18º e o artigo 28º do Decreto-Lei nº 196/2003, de 23 de Agosto; o artigo 95º do Decreto-Lei nº 3/2004, de 3 de Janeiro; os nºs 5 e 6 do artigo 20º do Decreto-Lei nº 230/2004, de 10 de Dezembro; o artigo 38º do Decreto-Lei nº 85/2005, de 28 de Abril; a Portaria nº 961/98, de 10 de Novembro; a Portaria nº 611/2005, de 27 de Julho; a Portaria nº 612/2005, de 27 de Julho; Portaria nº 613/2005, de 27 de Julho e o Despacho nº 24571/2002 (2ª série), de 18 de Novembro.

Despacho n.º 24672/2006 (2.ª Série)

Determina a criação de um grupo de trabalho para a implementação do Mercado Organizado de Resíduos, abreviadamente designado MOR.

Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de Agosto

Define as qualificações mínimas do pessoal envolvido nas operações de recuperação, reciclagem e valorização e destruição de substâncias que empobrecem a camada de ozono.

Portaria n.º 209/2004, de 3 de Março

Publica a Lista Europeia de Resíduos e define as operações de valorização e de eliminação de resíduos. Revoga as Portarias nº 15/96, de 23 de Janeiro e nº 818/97, de 5 de Setembro.

Portaria n.º 374/87, de 4 de Maio

Regulamento sobre resíduos originados na indústria transformadora.

Lei n.º 11/87, de 7 de Abril

Lei de bases do Ambiente.

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Transporte de Resíduos

Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de Março
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro.

Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio

Fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional.

Despacho n.º 8943/97, do Instituto de Resíduos, de 9 de Outubro (II Série)
Identifica as guias a utilizar para o transporte de resíduos, em conformidade com o artigo 7º da Portaria n.º 335/97.

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Licenciamento Industrial

Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro

Aprova a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, Revisão 3 - CAE-Rev.3.

Decreto-Lei n.º 183/2007, de 9 de Maio

Altera os Decretos-Leis n.os 69/2003, de 10 de Abril, e 194/2000, de 21 de Agosto, substituindo o regime de licenciamento prévio obrigatório dos estabelecimentos industriais de menor perigosidade, incluídos no regime 4, por um regime de declaração prévia ao exercício da actividade industrial.

Decreto Regulamentar n.º 61/2007, de 9 de Maio

Altera o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril.

Portaria n.º 464/2003, de 6 de Junho

Estabelece um novo regime legal para o exercício da actividade industrial. Revoga a Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto.

Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril

Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial.

Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril

Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial.

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